Estado de Goiás

PROGRAMA DE INCUBADORAS DA UEG - PROIN/UEG  

REGIMENTO DO PROGRAMA DE INCUBADORAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (PROIN.UEG)

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     SUMÁRIO

 

REGIMENTO DO PROGRAMA DE INCUBADORAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (PROIN.UEG)

CAPÍTULO I - DA INCUBADORA E SEUS OBJETIVOS

CAPÍTULO II - DA SEDE E DURAÇÃO DO PROIN.UEG

CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES PROMOTORAS E DE APOIO

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA GERAL DO PROIN.UEG

seção I - Do Conselho Deliberativo

seção II - Da Coordenação Geral do PROIN.UEG

Seção III - Da Assessoria Administrava do PROIN.UEG

Seção IV - Da Coordenação Adjunta de Incubadora do PROIN.UEG

CAPÍTULO V - DAS MODALIDADES DE INCUBAÇÃO, ASSOCIAÇÃO E DURAÇÃO

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES DO PROIN.UEG E DO EMPREENDIMENTO

CAPÍTULO VII - DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E COM TERCEIROS

CAPÍTULO VIII - DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

CAPÍTULO IX - DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E ROYALTIES

CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE EMPREENDIMENTOS

CAPÍTULO XI - DO DESLIGAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS

CAPÍTULO XII - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO XIII - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOSDO SIGILO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA

CAPÍTULO XV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

RESOLUÇÃO CsU N. 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Aprova o novo Regimento do Programa de Incubadoras da Universidade Estadual de Goiás (PROIN.UEG)

 

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CsU ) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG), no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

 

  1. o Memorando n. 1, de 13 de janeiro de 2014, do Programa de Incubadoras da Universidade Estadual de Goiás;
  1. o Parecer Jurídico n. 24, de 21 de janeiro de 2014, da Gerência Jurídica da UEG;
  1. o Parecer da Câmara de Extensão, de 7 de fevereiro de 2014;
  1. o Processo n. 201400020000420, de 10 de janeiro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o novo Regimento do Programa de Incubadoras da Universidade Estadual de Goiás (PROIN.UEG).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogada a Resolução n. 19, de 6 de dezembro de 2011, ad referendum.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

79ª Sessão Plenária do Conselho Universitário da UEG, em Anápolis, 26 de fevereiro de 2014.

 

Prof. Dr. Haroldo Reimer

Presidente do CsU – UEG

 

ANEXO ÚNICO

 

REGIMENTO DO PROGRAMA DE INCUBADORAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (PROIN.UEG)

 

CAPÍTULO I

DA INCUBADORA E SEUS OBJETIVOS

 

Art. 1º  O Programa de Incubadoras da Universidade Estadual de Goiás, denominado PROIN.UEG, instituído nos moldes delineados na Lei Estadual n. 16.922, de 8 de fevereiro de 2010, e em consonância com o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás, é constituído na forma de órgão denominado de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica, sem fins lucrativos, vinculada à Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis da UEG (PrE), que tem como objetivo assegurar a disseminação de inovação, empreendedorismo e competitividade na Universidade e no Estado de Goiás.

 

Art. 2º  Para os fins deste Regimento, considera-se:

 

I - inovação tecnológica - a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de utilidades ou características a bem ou processo tecnológico existente, que resultem em melhoria de qualidade, maior competitividade no mercado e maior produtividade;

II - agência de fomento - o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada, cujos objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico;

III - Empresa de Base Tecnológica (EBT) - a empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação;

IV - empresas incubadas - são definidas como empresas de base tecnológica (EBTs);

V - Instituição Científica e Tecnológica do Estado de Goiás (ICT-GO) - é o órgão ou a entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico;

VI - Universidade Estadual de Goiás - é considerada como uma Instituição Científica Tecnológica do Estado de Goiás (ICT-GO);

VII - Incubadora de Empresas - é a organização que incentiva a criação e o desenvolvimento de pequenas e microempresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de manufaturas leves, possuindo como filosofia o uso racional de infraestrutura econômica, científica e tecnológica, de forma compartilhada, fato que proporciona elementos básicos à viabilização, operacionalização e desenvolvimento de novas empresas, produtos e serviços com vistas ao desenvolvimento local, regional e nacional;

VIII - Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação e Contrato de Associação - são os instrumentos jurídicos que possibilitam ao empreendimento incubado ou empresa associada a utilização de determinados bens e serviços disponibilizados pelo PROIN.UEG, na forma deste Regimento, com a interveniência da Incubadora e participação da UEG e de uma fundação de apoio;

IX - fundação de apoio - é uma fundação privada sem fins lucrativos, estatutariamente incumbidos da pesquisa, do ensino, da extensão e do desenvolvimento institucional.

 

Art. 3º  O público-alvo do PROIN.UEG é formado por:

 

I - alunos dos cursos de graduação e de pós-graduação da UEG e de outras instituições de ensino superior;

II - membros do corpo técnico-administrativo da UEG;

III - empreendedores da iniciativa privada;

IV - docentes e pesquisadores da UEG e de outras instituições de ensino e pesquisa;

V - comunidade em geral.

 

Art. 4º  São objetivos do PROIN.UEG:

 

I - implantar a infraestrutura física, de serviços e tecnológica para atender às demandas da pré-incubação e incubação de empresas residentes, não residentes e empresas associadas;

II - formar parcerias com universidades, sociedade, órgãos governamentais e setor produtivo no Estado de Goiás (Hélice Quádrupla);

III - prospectar e identificar as potencialidades de empreendimentos inovadores no Estado de Goiás;

IV - promover eventos, cursos e treinamentos com foco no empreendedorismo e inovação;

V - oferecer suporte às necessidades dos empreendimentos incubados;

VI - buscar fontes de financiamento e captação de recursos para o PROIN.UEG e empreendimentos incubados;

VII - auxiliar os empreendimentos na elaboração de projetos para captação de recursos;

VIII - criar projetos que possibilitem a sustentabilidade da Incubadora;

IX - gerar novos negócios, empregos e renda;

X - contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás;

XI - estimular a transversalidade, interdisciplinaridade e interação entre os cursos de graduação da UEG e a Incubadora;

XII - promover a interação entre docentes, pesquisadores e empreendimentos incubados;

XIII - disseminar e estimular a cultura da propriedade intelectual e transferência tecnológica.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE E DURAÇÃO DO PROIN.UEG

 

Art. 5º  A sede do PROIN.UEG está localizada na UEG, situada na BR 153, Km 99, Quadra Área, Anápolis - GO, CEP 75132-903, Caixa Postal 153.

 

Art. 6º  A duração do PROIN.UEG será por tempo indeterminado.

 

CAPÍTULO III

DAS ENTIDADES PROMOTORAS E DE APOIO

 

Art. 7º  O PROIN.UEG é promovido pela UEG, por meio da PrE, em cooperação com uma fundação de apoio, nos termos do inciso IX, do art. 2º, deste Regimento e referendada pelo CsU.

Parágrafo único. O PROIN.UEG poderá receber, ainda, apoio financeiro e institucional de outras instituições, mediante o firmamento de convênios e outros instrumentos legais.

 

Art. 8º A fundação de apoio e a UEG podem receber doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para os donatários, a serem revertidas integralmente para atividades do PROIN.UEG e pesquisas científicas e tecnológicas no Estado.

 

Art. 9º  A fundação de apoio regulamenta e delibera sobre os procedimentos, operacionalização dos objetos demandados, prestação de contas das ações realizadas pela incubadora e sobre o recolhimento das taxas administrativas e royalties dispostos no termo de cooperação.

 

Art. 10.  Em caso de inadimplemento técnico ou de irregularidade praticada pelo beneficiário durante a vigência do termo de cooperação, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis, o agente executor e financeiro determinará a suspensão temporária da liberação de recursos e estabelecerá prazo para a solução do problema.

 

Art. 11.  A UEG e as fundações de apoio, a serem referendadas pelo CsU, adotarão as medidas cabíveis para a administração da sua política de inovação tecnológica e para a proteção de criações conforme a legislação relativa à propriedade intelectual, assim como instrumentos contábeis próprios para permitir o recebimento e a distribuição dos ganhos econômicos decorrentes da comercialização de tecnologias.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA GERAL DO PROIN.UEG

 

Art. 12.  Para cumprir a sua finalidade, o PROIN.UEG contará com o apoio de recursos humanos, tecnológicos e de infraestrutura da UEG.

 

Art. 13.  A infraestrutura física do PROIN.UEG deverá ser garantida pela Universidade, incluindo mobiliário, equipamentos de informática, recursos audiovisuais, material de expediente, internet, telefonia, serviços de segurança e limpeza e outros recursos para o funcionamento adequado do Programa.

Parágrafo único. Podem ser incorporados à estrutura física do PROIN.UEG recursos e bens oriundos de projetos, doações e de outras origens, legalmente documentados.

 

Art. 14.  O PROIN.UEG contará com a seguinte equipe de execução:

 

I - Conselho Deliberativo;

II - Coordenação Geral;

III - Assessoria Administrativa;

IV - Coordenação Adjunta de Incubadora.

 

seção I

Do Conselho Deliberativo

 

Art. 15.  O Conselho Deliberativo do PROIN, é o órgão colegiado de deliberação superior e de orientação, vinculado à PrE, sendo formado pelos membros da Câmara de Extensão, Cultura e Assuntos.

 

Art. 16.  São atribuições Conselho Deliberativo do PROIN.UEG:

 

I - zelar pelo cumprimento deste Regimento;

II - orientar sobre as diretrizes políticas do PROIN.UEG, bem como sobre a melhor execução de suas atividades;

III - deliberar sobre planos, projetos, programas, normas, critérios e outros instrumentos necessários ao funcionamento do PROIN.UEG;

IV - deliberar sobre alterações no Regimento Interno do PROIN.UEG quando necessário;

V - deliberar sobre normas e critérios para a realização de parcerias, convênios, acordos, ajustes e contratos envolvendo o PROIN.UEG;

VI - acompanhar a execução orçamentária e a prestação de contas a serem realizadas pelo PROIN.UEG;

VII - avaliar o funcionamento do PROIN.UEG por meio de relatórios apresentados por sua Coordenação Geral;

VIII - aprovar o Planejamento de Atividades apresentado anualmente pela Coordenação Geral do PROIN.UEG;

IX - orientar a Coordenação Geral sobre os assuntos por ela indicados;

X - deliberar sobre os atos da Coordenação Geral do PROIN.UEG que se contrapuserem a este Regimento;

XI - tomar conhecimento do modelo do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação e do Contrato de Associação, previamente validados pela Gerência de Contratos e Convênios - GECOA, a serem firmados entre a UEG, a fundação de apoio e os empreendimentos;

XII - deliberar sobre o desligamento de empreendimentos incubados e associados, depois de ouvidos, caso necessário, consultores ad hoc e a Coordenação Geral do PROIN.UEG;

XIII - deliberar sobre a publicação de Editais de Seleção de Empreendimentos;

XIV - homologar, após pareceres da Comissão de Avaliação do Edital de Seleção de Empreendimentos, o resultado final das propostas selecionadas;

XV - deliberar sobre o ingresso de associados no PROIN.UEG;

XVI - deliberar sobre propostas de implantação de Incubadoras Adjuntas nas Unidades Universitárias;

XVII - deliberar sobre a indicação de coordenadores adjuntos pelas Direções das Unidades Universitárias encaminhados pela Coordenação Geral do PROIN.UEG;

XVIII - propor a extinção do PROIN.UEG.

 

seção II

Da Coordenação Geral do PROIN.UEG

 

Art. 17.  A Coordenação Geral do PROIN.UEG coordena as ações voltadas para planejamento, implementação, organização e gestão da Incubadora.

 

Art. 18.  O(a) coordenador(a) geral do PROIN.UEG será indicado(a) pela Reitoria da UEG.

 

Art. 19.  São atribuições da Coordenação Geral:

 

I - coordenar o complexo técnico, administrativo e operacional do PROIN.UEG;

II - implementar políticas e diretrizes para o funcionamento do PROIN.UEG e a implantação de Incubadoras Adjuntas na UEG;

III - estabelecer planos, projetos, programas, normas, critérios e outros instrumentos necessários ao funcionamento do PROIN.UEG;

IV - elaborar o planejamento anual do Programa;

V - tramitar o Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou o Contrato de Associação, a ser celebrado entre a fundação de apoio, a UEG, o PROIN e o empreendimento;

VI - elaborar Editais de Seleção de Empreendimentos, para posterior deliberação no Conselho Deliberativo;

VII - apreciar e encaminhar  ao Conselho Deliberativo as propostas selecionadas nos Editais de Seleção de Empreendimentos;

VIII - apreciar e encaminhar ao Conselho Deliberativo as propostas selecionadas para Associação;

IX - apreciar e encaminhar ao Conselho Deliberativo solicitações sobre o desligamento de empreendimentos incubados e associados;

X - supervisionar, a qualquer momento e sem necessidade de permissão, os empreendimentos incubados e as Incubadoras Adjuntas;

XI - assinar, em nome do PROIN.UEG, convênios, acordos, protocolos de intenções, ajustes, contratos, obrigações, entre outros instrumentos jurídicos;

XII - manter sempre atualizados os dados, relatórios e estatísticas do Programa;

XIII - orientar e acompanhar a execução das atividades da Coordenação Adjunta de Incubadora, assegurando a qualidade dos serviços e informações;

XIV - avaliar os empreendimentos incubados;

XV - submeter à Fundação de Apoio a execução orçamentária e documentos pertinentes para a prestação de contas;

XVI - apreciar propostas de implantação de Incubadoras Adjuntas nas Unidades Universitárias;

XVII - apreciar a indicação de coordenadores adjuntos pelas Direções das Unidades Universitárias e encaminhar o parecer para o Conselho Deliberativo;

XVIII - coordenar as ações de suporte aos empreendimentos incubados e associados;

XIX - cumprir este Regimento.

 

Seção III

Da Assessoria Administrava do PROIN.UEG

 

Art. 20.  São atribuições da Assessoria Administrativa:

 

I - apoio logístico às atividades do Programa;

II - confecção de relatórios de atividades mensais do Programa;

III - agendamento de reuniões;

IV - confecção e emissão de documentos oficiais;

V - acompanhamento e solução das demais questões operacionais relativas ao Programa.

 

Seção IV

Da Coordenação Adjunta de Incubadora do PROIN.UEG

 

Art. 21.  A Coordenação Adjunta de Incubadora representa a Incubadora de Empresas em cada Unidade Universitária da UEG, permanecendo vinculada à Coordenação Geral do PROIN.UEG.

Parágrafo único. O funcionamento e atuação da Incubadora Adjunta nos respectivos municípios se dará de forma descentralizada, por meio da Coordenação Adjunta de Incubadora, que será exercida por um docente ou técnico-administrativo devidamente qualificado, com habilidades de gestão, indicado pela Direção da Unidade Universitária, apreciado pelo PROIN.UEG, deliberado pelo Conselho Deliberativo e homologado pela Reitoria da UEG.

 

Art. 22.  A Coordenação Adjunta de Incubadora só será nomeada quando houver proposta de implantação de Incubadora em alguma Unidade Universitária da UEG e somente desempenhará suas atribuições quando estiver em pleno funcionamento.

Parágrafo único. A proposta de implantação de Incubadora Adjunta na Unidade Universitária se dará mediante solicitação ao PROIN.UEG, com aprovação da Coordenação Geral e trâmites no Conselho Deliberativo.

 

Art. 23.  São atribuições da Coordenação Adjunta de Incubadora:

 

I - coordenar o complexo técnico, administrativo e operacional da Incubadora Adjunta;

II - seguir as políticas e diretrizes estabelecidas pela Coordenação Geral do PROIN.UEG;

III - estabelecer os planos, projetos e programas necessários ao funcionamento da Incubadora Adjunta;

IV - elaborar o planejamento anual da Incubadora Adjunta;

V - tramitar o Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou Contrato de Associação, a ser celebrado entre a fundação de apoio/UEG/PROIN/Empreendimento;

VI - elaborar Editais de Seleção de Empreendimentos, mediante modelo aprovado pela Coordenação Geral do PROIN.UEG, para posterior deliberação no Conselho Deliberativo;

VII - coordenar o Processo de Seleção de Empreendimentos e encaminhar o resultado final, com pareceres da Comissão Avaliadora, à Coordenação Geral do PROIN.UEG, para posterior homologação pelo Conselho Deliberativo;

VIII - apreciar os recursos de sua alçada, encaminhando a decisão à Coordenação Geral do PROIN.UEG para conhecimento;

IX – quando necessário, encaminhar os recursos impetrados pelos empreendimentos para a Coordenação Geral do PROIN.UEG, com parecer fundamentado;

X - submeter à apreciação da Coordenação Geral do PROIN.UEG as necessidades e reivindicações dos empreendedores e empreendimentos incubados;

XI - apreciar e encaminhar à Coordenação Geral do PROIN.UEG solicitações sobre o desligamento de empreendimentos incubados;

XII - supervisionar, a qualquer momento e sem necessidade de permissão, os empreendimentos incubados;

XIII - assinar documentações relacionadas ao funcionamento da Incubadora Adjunta;

XIV - manter sempre atualizados os dados, relatórios e estatísticas da Incubadora Adjunta;

XV - orientar e acompanhar a execução das atividades dos empreendimentos incubados, assegurando a qualidade dos serviços e informações;

XVI - avaliar os empreendimentos incubados;

XVII - coordenar as ações de suporte aos empreendimentos incubados e associados;

XVIII - servir de agente articulador entre os empreendimentos e os empreendedores, os agentes empresariais locais e as entidades de fomento;

XIX - prestar à Coordenação Geral do PROIN.UEG e aos responsáveis pelos empreendimentos incubados os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

XX - quando solicitado, encaminhar à Coordenação Geral do PROIN.UEG relatórios periódicos da Incubadora e empreendimentos incubados;

XXI - solicitar à Coordenação Geral do PROIN.UEG a expedição de normas administrativas e operacionais, necessárias às atividades da Incubadora de sua competência;

XXII - divulgar as atividades da Incubadora e dos empreendimentos incubados e associados;

XXIII - cumprir este Regimento.

 

CAPÍTULO V

DAS MODALIDADES DE INCUBAÇÃO, ASSOCIAÇÃO E DURAÇÃO

 

Art. 24.  São modalidades de incubação:

 

I - Pré-Incubação: modalidade pela qual o empreendimento, mediante assinatura do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação, poderá utilizar a infraestrutura, com espaço específico para funcionamento, e os serviços oferecidos pelo  PROIN.UEG, por um período estimado para desenvolvimento e validação do negócio. A pré-incubação se constitui no apoio a empreendimentos de inovação tecnológica e industrial em fase de elaboração ou implantação, que serão objeto de avaliação técnica e econômica para apuração de sua viabilidade técnica. A proposta é apoiar ideias ou soluções em produtos e serviços com forte apelo mercadológico. Nessa fase, o empreendimento terá apoio para que os empreendedores transformem suas ideias em empresa formalizada, juridicamente e com produtos e serviços identificados.  Duração: 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses;

II - Incubação Residente: modalidade pela qual o empreendimento, nascente ou já em funcionamento, mediante assinatura do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação, recebe infraestrutura e serviços oferecidos pelo Programa por tempo estimado para crescimento e consolidação do negócio. A empresa recebe apoio da Incubadora e permanece instalada na sede do PROIN.UEG ou da Incubadora Adjunta. Duração: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses.

III - Incubação Não Residente: modalidade pela qual o empreendimento, nascente ou já em funcionamento, mediante assinatura do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação, recebe serviços oferecidos pelo PROIN.UEG por tempo estimado para crescimento e consolidação do negócio. A empresa recebe apoio da Incubadora e permanece instalada em sua própria sede. Duração: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses;

IV - Pós-Incubação: modalidade pela qual a empresa graduada, mediante assinatura do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação, receberá acompanhamento e poderá se beneficiar de serviços e parcerias disponibilizadas pela Incubadora. Duração: 24 (vinte e quatro) meses;

V - Associação: modalidade pela qual qualquer empresa externa ou empreendimento graduado há no mínimo 2 (dois) anos, mediante assinatura do Contrato de Associação, poderá ter vínculo com o PROIN.UEG para apoio empresarial e tecnológico e poderá se beneficiar de serviços e parcerias disponibilizadas pela Incubadora. Duração: 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente.

 

Art. 25.  É expressamente proibido que o empreendimento permaneça vinculado ao Programa por período indeterminado.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DO PROIN.UEG E DO EMPREENDIMENTO

 

Art. 26.  São obrigações do PROIN.UEG:

 

I - disponibilizar espaço físico, quando se tratar de empreendimentos incubados residentes ou em pré-incubação;

II - facilitar a utilização de infraestrutura, equipamentos e laboratórios existentes na UEG, de acordo com o interesse do empreendimento e a disponibilidade do setor envolvido;

III - zelar pelo sigilo das informações que estejam sob sua guarda, por força do desenvolvimento do empreendimento;

IV - planejar, qualificar, assessorar, monitorar, orientar, avaliar e apoiar a graduação do empreendimento;

V - realizar avaliação do empreendimento periodicamente;

VI - disponibilizar acesso a espaços físicos comuns do PROIN.UEG;

VII - disponibilizar serviços e equipamentos do PROIN.UEG;

VIII - supervisionar o empreendimento incubado caso haja indícios de inveracidade sobre as informações declaradas;

IX - reunir-se periodicamente com os empreendimentos incubados para disseminar informações, discutir problemas e propor soluções;

X - apoiar a identificação de pesquisadores e tecnologias que possam colaborar no aprimoramento tecnológico de produtos ou serviços dos empreendimentos;

XI - buscar fontes de financiamento e captação de recursos para o PROIN.UEG e empreendimentos incubados;

XII - prestar apoio na elaboração de projetos para captação de recursos;

XIII - prestar orientação no registro de propriedade intelectual e transferência tecnológica;

XIV - apoiar o processo de licenciamento e registro de produto(s) ou serviço(s) nos órgãos governamentais;

XV - oferecer suporte para o empreendimento com foco nos eixos: desenvolvimento empreendedor, gestão, mercado, finanças e tecnologia.

 

Art. 27.  São obrigações dos empreendimentos incubados e associados ao PROIN.UEG:

 

I - utilizar o módulo recebido exclusivamente para sede administrativa da empresa residente ou em pré-incubação, sendo vedado o seu uso para qualquer outra finalidade, não podendo cedê-lo, transferi-lo ou compartilhá-lo, no todo ou em parte, a terceiros, seja a que título for;

II - recolher à fundação de apoio a taxa administrativa referente a custos operacionais da Incubadora, conforme periodicidade a ser definida no Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou no Contrato de Associação;

III - divulgar e incorporar ao(s) produto(s) e serviço(s) desenvolvido(s) no âmbito do referido Contrato, bem como qualquer material e/ou mídia utilizada para divulgação do empreendimento, o nome e/ou da logomarca da fundação de apoio, da UEG e do PROIN.UEG, como modelo aprovado por estes;

IV - promover e divulgar os objetivos e as finalidades do PROIN.UEG;

V - cumprir as decisões referentes ao processo de incubação perante direcionamentos da Coordenação Geral do PROIN.UEG;

VI - manter em dia as obrigações legais;

VII - não praticar quaisquer atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou produção de materiais, equipamentos, insumos e/ou processos que possam ser agressivos ou predatórios às instalações e ao meio ambiente;

VIII - zelar pelo patrimônio e contribuir para a guarda, limpeza e conservação de espaço físico ou equipamentos de uso comum e individual;

IX - assumir inteira responsabilidade pelos equipamentos e espaços utilizados no PROIN.UEG, devolvendo-os nos prazos estabelecidos e nas condições em que os receberam;

X - não alterar, sem prévio consentimento por escrito do PROIN.UEG, as instalações de espaço comum ou individual;

XI - não praticar quaisquer atividades inconvenientes ou que coloquem em risco a idoneidade do PROIN.UEG ou a segurança dos que ali transitam, sob pena de rescisão do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou do Contrato de Associação;

XII - desenvolver somente ações e projetos de acordo com Plano de Negócios aprovado pela Coordenação Geral do PROIN.UEG, devendo ter autorização prévia as possíveis alterações;

XIII - assegurar o livre acesso do pessoal credenciado pelo PROIN.UEG ao empreendimento, preservadas as necessárias condições de sigilo;

XIV - arcar integralmente com todos os custos de seu processo tecnológico, caso haja processo de produção específico;

XV - participar direta ou indiretamente de feiras, seminários, simpósios, congressos ou qualquer outra atividade de divulgação e promoção que o PROIN.UEG realize ou participe;

XVI - participar de reuniões realizadas pela Coordenação Geral do PROIN.UEG para tratar de assuntos de interesse mútuo;

XVII - arcar com os custos, em até 100% (cem por cento), dos eventos, cursos, consultorias e demais atividades que sem justificativa prévia não comparecer, quando convocado ou inscrito;

XVIII - favorecer o intercâmbio de tecnologia por meio da participação de professores e/ou pesquisadores da instituição mantenedora e parceiros, bem como o estágio de alunos;

XIX - apresentar relatório quanto aos resultados da participação dos alunos estagiários ou bolsistas contratados por intermediação do PROIN.UEG;

XX - apresentar reclamações e sugestões sobre o PROIN.UEG, sempre por escrito, para que estas sejam atendidas com precisão;

XXI - responsabilizar-se por qualquer prejuízo ou dano causado à fundação de apoio ao PROIN e a UEG ou a terceiros, em decorrência da atuação de seus empregados ou prepostos;

XXII - manter os direitos do PROIN.UEG, em caso de desligamento;

XXIII - honrar os compromissos assumidos no Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou no Contrato de Associação;

XXIV - cumprir as normas contidas neste Regimento.

 

CAPÍTULO VII

DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E COM TERCEIROS

 

Art. 28.  A UEG não responderá, em nenhuma hipótese, por quaisquer obrigações assumidas pelos empreendimentos incubados e associados com fornecedores, terceiros ou empregados, inclusive àquelas de natureza contratual e extracontratual.

§ 1º Essas garantias, juntamente com as demais previstas neste capítulo, constarão textualmente dos Contratos de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou do Contrato de Associação.

§ 2º Os empreendedores e demais participantes não pertencentes ao quadro de servidores da UEG, que tenham ou não vínculo com os empreendimentos incubados ou associados, não terão vínculo empregatício algum com a UEG, sendo obrigatória a previsão expressa desta condição nos aludidos Contratos de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou Contrato de Associação.

 

Art. 29.  Nos Contratos de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação, será incluída cláusula tornando obrigatório ao empreendimento que possua empregados apresentar, semestralmente, ao PROIN.UEG, prova de quitação dos encargos sociais e previdenciários relativos aos contratos de trabalho.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo redundará na rescisão do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação.

 

CAPÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

 

Art. 30.  O PROIN.UEG se propõe a fornecer infraestrutura e serviços para o desenvolvimento do empreendimento, conforme previsto no Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou no Contrato de Associação.

 

Art. 31.  As solicitações de uso da estrutura, serviços e materiais do PROIN.UEG serão previamente analisadas e autorizadas pela Coordenação Geral.

 

Art. 32.  Serviços e estruturas oferecidos poderão ser subsidiados em até 100% (cem por cento) aos empreendimentos.

 

Art. 33.  A UEG, como uma ICT-GO, poderá, mediante remuneração e por prazo determinado, observado o disposto da Lei Goiana de Inovação (Lei Estadual n. 16.922, de 8 de fevereiro de 2010) e formalizado por instrumento jurídico próprio, denominado Contrato de Uso do Sistema Compartilhado de Incubação e Contrato de Associação:

 

I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empreendimentos incubados, em atividades voltadas para a inovação tecnológica, para atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade-fim, após a autorização da Unidade Universitária ou setor responsável;

II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações por empreendimentos incubados de capital nacional e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, desde que a permissão não afete ou contrarie sua atividade-fim, após a autorização da Unidade Universitária ou setor responsável;

§ 1º o compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo CsU, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidade às empresas e organizações interessadas.

§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior redundará na rescisão do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou Contrato de Associação.

§ 3º Sempre que necessário, para garantir a segurança das instalações, será solicitada ao empreendimento incubado a execução, com recursos próprios, de reparos, reformas ou alterações na estrutura física ocupada.

 

Art. 34.  As benfeitorias decorrentes de alterações e reformas só poderão ser executadas mediante prévia e expressa autorização da Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças da UEG (PrPGF) e incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio da UEG.

 

Art. 35.  A manutenção da segurança, limpeza e ordem na área do PROIN.UEG será de responsabilidade da UEG.

 

CAPÍTULO IX

DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E ROYALTIES

 

Art. 36.  Para cobrir os custos pelo uso da infraestrutura, e encargos da UEG, além de diretamente retribuir aos serviços disponibilizados pelo Programa, bem como de fazer face aos gastos rotineiros dos empreendimentos incubados e associados o PROIN.UEG deverá instituir taxa administrativa determinada no Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou no Contrato de Associação. 

 

Art. 37.  Durante o período de incubação é previsto o recolhimento semestral de percentual determinado sobre o faturamento bruto do empreendimento incubado relacionado à comercialização do produto ou serviço desenvolvido durante o processo de incubação e após a graduação durante período igual ao que esteve incubado, como contraprestação ao desenvolvimento e produção de produtos inovadores, expressa no Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação, ou em qualquer outro instrumento firmado entre as partes, e que esteja em perfeita consonância com a legislação federal que protege a propriedade intelectual (Lei Federal n. 9.279, de 14 de maio de1996 e legislações atinentes).

Parágrafo único. Caso haja desligamento antes da graduação, o empreendimento incubado deverá recolher percentual determinado sobre seu faturamento bruto mensal relacionado à comercialização dos produtos ou serviços desenvolvidos na incubação, por período igual ao de vínculo com o PROIN.UEG.

 

Art. 38.  As formas e condições de quitação da taxa administrativa pelos empreendimentos incubados serão definidas no Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou no Contrato de Associação.

 

CAPÍTULO X

DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE EMPREENDIMENTOS

 

Art. 39.  O ingresso no PROIN.UEG para incubação se dará por meio de Edital de Seleção, com objetivo de selecionar propostas, com potencial inovador ou tecnológico para gerar negócios.

 

Art. 40. São elegíveis propostas viáveis apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou em grupo, que possuam capacidade técnica para o desenvolvimento da proposta.

Parágrafo único. Entende-se como pessoa física:

I - alunos dos cursos de graduação e de pós-graduação da UEG e de outras instituições de ensino superior;

II - membros do corpo técnico-administrativo da UEG;

III - empreendedores da iniciativa privada;

IV - docentes e pesquisadores da UEG e de outras instituições de ensino e pesquisa;

V - comunidade em geral.

 

Art. 41.  As propostas deverão possuir potencial de interação e pertinência do empreendimento com as atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento da UEG.

 

Art. 42.  As propostas apresentadas serão classificadas de acordo com a ordem de pontuação estabelecida pelo Edital de Seleção de Empreendimentos e selecionadas conforme o limite de vagas existentes.

 

Art. 43.  Após a seleção, os projetos serão encaminhados para deliberação no Conselho Deliberativo.

 

Art. 44.  O resultado do processo de seleção será homologado e tornado público.

 

Art. 45.  O ingresso no PROIN.UEG para Associação se dará por meio de carta de intenção encaminhada pela parte interessada, devendo passar por análise da Coordenação Geral do PROIN.UEG, para posterior deliberação no Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. São elegíveis propostas de qualquer empresa externa ou empreendimento graduado há, no mínimo, 2 (dois) anos.

 

Art. 46. Aprovadas as propostas, os empreendedores serão notificados pela Coordenação Geral do PROIN.UEG, para assinar o Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou o Contrato de Associação, celebrado entre a fundação de apoio, a UEG, o PROIN e o Empreendimento.

 

CAPÍTULO XI

DO DESLIGAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS

 

Art. 47.  Ocorrerá o desligamento do empreendimento quando:

 

I - vencer o prazo estabelecido no Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou no Contrato de Associação;

II - houver desvio dos objetivos;

III - houver insolvência do empreendimento;

IV - o empreendimento apresentar riscos à segurança humana, ambiental e patrimonial da Incubadora e da UEG;

V - houver infração a quaisquer das cláusulas do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou do Contrato de Associação;

VI - houver uso indevido de imagem, bens e serviços da UEG;

VII - por interesse do empreendedor, mediante solicitação formal com aviso prévio.

Parágrafo único. Ocorrendo seu desligamento, o empreendimento incubado deverá entregar à UEG, em perfeitas condições, as instalações e os equipamentos cujo uso lhe foi permitido e providenciar sua transferência de sede.

 

CAPÍTULO XII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 48.  O patrimônio do PROIN.UEG será constituído de bens móveis ou imóveis que vier a adquirir ou receber, que farão parte do acervo patrimonial da UEG, a ele se incorporando.

 

Art. 49.  Constituem recursos do PROIN.UEG:

 

I - as subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor do PROIN.UEG;

II - os usufrutos que lhe forem constituídos;

III - as doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas;

IV - as remunerações provenientes do resultado de suas atividades;

V - outras receitas eventuais.

 

Art. 50.  A receita do PROIN.UEG será administrada por fundação de apoio, procedida de convênio entre as instituições, e deverá ser escriturada de modo a facilitar a verificação de sua procedência e destinação.

 

Art. 51.  O patrimônio da UEG destinado ao PROIN.UEG, em nenhuma hipótese, poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste Regimento.

Parágrafo único.  Os recursos financeiros do PROIN.UEG e das suas respectivas coordenações adjuntas, excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento das atividades que lhes são próprias e, quando possível, no acréscimo dos seus patrimônios.

 

CAPÍTULO XIII

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

Art. 52.  O exercício financeiro do Programa terminará em todo dia 31 de dezembro, quando serão levantados pela Coordenação Geral do PROIN.UEG os demonstrativos financeiros, além de quaisquer outros relatórios, que deverão ser obrigatoriamente deliberados pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 53.  A Coordenação Geral do PROIN.UEG apresentará ao Conselho Deliberativo o Plano de Trabalho para cada exercício, referente ao custeio e à aplicação de recursos do Programa, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias do fim do exercício anterior.

 

Art. 54.  A destinação dos resultados líquidos provenientes das atividades do Programa e apurados durante cada exercício será determinada pela Coordenação Geral do PROIN.UEG e deverá passar por aprovação do Conselho Deliberativo

Parágrafo único. É vedada a distribuição de dividendos de espécie alguma ou qualquer parcela de seu patrimônio, a título de lucro ou participação nos resultados, a seus administradores, conselheiros, mantenedores ou associados.

 

CAPÍTULO XIV

DO SIGILO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA

 

Art. 55.  Todas as informações dos empreendimentos e empreendedores serão tratadas como confidenciais, por meio de instrumento jurídico próprio.

 

Art. 56.  Qualquer inovação desenvolvida pelas empresas incubadas ou associadas na condição de beneficiárias de tecnologia disponibilizada para incubação, bem como produção intelectual que possa ser passível de registro de propriedade intelectual, conforme a Lei Federal n. 9.279, de 14.05.1996 e legislações atinentes, deverão ser objeto de instrumento jurídico específico por meio do qual serão acertados os direitos e a obrigações das partes, relativos ao registro e eventual exploração da propriedade intelectual.

 

Art. 57.  O empreendimento poderá utilizar serviços tecnológicos e orientação sobre propriedade intelectual, que possam ser oferecidos pela UEG, pelo PROIN.UEG ou por instituições conveniadas, na forma que for estabelecida no Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado de Incubação ou no Contrato de Associação.

Parágrafo único. A transferência de tecnologia para o empreendimento será feita por meio de Contrato de Transferência de Tecnologia, no qual será considerada a questão de propriedade intelectual.

 

CAPÍTULO XV

DOS RECURSOS

 

Art. 58.  Contra as decisões proferidas pela Coordenação Adjunta de Incubadora e pela Coordenação Geral do PROIN.UEG cabe a interposição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência da decisão e sem efeito suspensivo, pedido de reconsideração para a própria autoridade prolatadora da decisão.

 

Art. 59.  Caso o pedido de reconsideração não seja provido, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência da decisão e sem efeito suspensivo:

 

I - das decisões da Coordenação Adjunta de Incubadora, para a Coordenação Geral do PROIN.UEG;

II - das decisões da Coordenação Geral, para o Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 60.  O PROIN.UEG, mediante autorização do Conselho Deliberativo, poderá realizar processo seletivo para a seleção de empreendimentos.

 

Art. 61.   Em caso de extinção do PROIN.UEG e/ou de suas respectivas Incubadoras Adjuntas, o patrimônio adquirido continuará incorporado à UEG.

 

Art. 62.  Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral do PROIN.UEG e deliberados pelo Conselho Deliberativo.

 

 

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