Estado de Goiás

REGULAMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS  

REGULAMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

 (clique aqui para baixar a resolução original publicada)

 

 

 

RESOLUÇÃO CsU N. 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014, AD REFERENDUM

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aprova o novo Regulamento da Comissão Própria de Avaliação da Universidade Estadual de Goiás (CPA/UEG).

 

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CsU) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG), no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

 

1. os artigos 8º e 38 do Estatuto da UEG, aprovado pelo Decreto Estadual n. 7.441, de 8 de setembro de 2011;

2. a Lei Federal n. 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com base no disposto no art. 11, inciso I desta Lei, regulamentado pela Portaria MEC n. 2.051, de 9 de julho de 2004;

3. o Parecer Jurídico n. 12, de 25 de janeiro de 2014, emitido pela Gerência Jurídica da UEG;

4. o Processo n. 201300020005155, de 14 de março de 2013,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, ad referendum, o novo Regulamento da Comissão Própria de Avaliação da Universidade Estadual de Goiás (CPA/UEG), nos termos do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º Revogar a Resolução CsA n. 065/2010, a Resolução CsU n. 022/2010 e Instrução Normativa n. 007/2011.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Reitoria da Universidade Estadual de Goiás, em Anápolis, 6 de fevereiro de 2014.

 

 

Prof. Dr. Haroldo Reimer

Presidente do CsU – UEG

 

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

 

A 79ª Plenária do Conselho Universitário da UEG, no uso de suas atribuições legais, reunida em Anápolis - GO, em 25 de fevereiro de 2014, homologa esta Resolução Ad Referendum, com as alterações propostas na sessão plenária.

 

 

Prof. Dr. Haroldo Reimer

Presidente do CsU – UEG

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

REGULAMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A Comissão Própria de Avaliação da Universidade Estadual de Goiás (CPA/UEG) é um órgão de avaliação da UEG, sob a coordenação e supervisão da Gerência de Avaliação Institucional, vinculada à Reitoria, com autonomia no exercício de suas funções, na forma da Lei Federal n. 10.861/2004, respeitadas as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da UEG.

 

CAPÍTULO II

 DO PROCESSO AVALIATIVO

 

Art. 2º A CPA/UEG realizará o processo avaliativo em conformidade com as diretrizes propostas pelo Sinaes, tendo como objetivo identificar o perfil e o significado da atuação da Universidade e oferecer subsídios para o planejamento local e geral da UEG, por meio de suas atividades, cursos, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º  A CPA/UEG tem a seguinte composição:

 

I - o Gerente de Avaliação Institucional, como Presidente;

II - o Coordenador de Avaliação Interna, como Vice-Presidente;

III - o Assessor de Avaliação Interna;

IV - os representantes da CPA/UEG das Unidades Universitárias e da Administração Central;

V - 1 (um) representante dos Diretores das Unidades Universitárias;

VI - 1 (um) representante do segmento docente da UEG;

VII - 1 (um) representante do segmento técnico-administrativo da UEG;

VIII - 1 (um) representante do segmento discente da UEG;

IX - 1 (um) representante da Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

X - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sectec);

XI - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás (CEE);

XII - 1 (um) representante da sociedade civil organizada.

 

§ 1º Os membros dos incisos I a IV são membros natos.

 

§ 2º Os membros dos incisos V a VII serão eleitos pelos seus pares, juntamente com um suplente para cada membro, com mandato de 2 (dois) anos.

 

§ 3º Os membros dos incisos X e XI serão indicados pelos próprios órgãos.

 

§ 4º O Reitor, no processo de escolha do representante indicado no inciso XII, indicará um órgão da sociedade civil organizada, que deverá escolher o seu representante titular e suplente.

 

§ 5º No caso de vacância, o membro será substituído pelo suplente, que completará o mandato do antecessor, ou pelo novo membro nato ou por outra pessoa indicada pelos órgãos externos da UEG.

 

Art. 4º Os membros da CPA/UEG representando as Unidades deverão ser docentes indicados por seus pares e referendados pelo Conselho Acadêmico da Unidade (CAU), nas seguintes quantidades:

 

I - 1 (um) representante docente para as Unidades Universitárias com até 700 (setecentos) discentes matriculados;

II - 2 (dois) representantes docentes para as Unidades Universitárias com mais de 700 (setecentos) discentes matriculados.

 

Art. 5º O membro da CPA/UEG representando a Administração Central será um docente ou servidor técnico-administrativo com formação superior indicado pela Gerência de Avaliação Institucional e referendado pelo Reitor.

 

Art. 6º As Unidades Universitárias e a Administração Central poderão organizar Núcleos de Estudos e Pesquisas em Avaliação Institucional, compostos pelos representantes da CPA/UEG, por outros docentes e servidores técnico-administrativos, sem atribuição de carga horária, e discentes, que terão direito ao recebimento de certificado por sua participação.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 7° São atribuições da CPA/UEG:

 

I - planejar e conduzir os processos de avaliação interna da instituição, de sistematização e coleta de informações e de prestação das informações solicitadas pelo Inep/MEC (art. 11 da Lei Federal n. 10.861/2004) e pela Reitoria;

II - elaborar e implementar o Projeto de Autoavaliação Institucional, considerando a missão e as metas definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), submetendo-o sucessivamente à apreciação do Reitor;

III - elaborar seu plano de trabalho anual, submetendo-o à aprovação do Reitor;

IV - construir, aperfeiçoar e coordenar a aplicação dos instrumentos avaliativos necessários à avaliação das diferentes dimensões institucionais, em conformidade com o seu plano de trabalho anual;

V - definir e implementar procedimentos de organização, processamento e análise das informações coletadas no âmbito do processo avaliativo;

VI - definir e aplicar indicadores de avaliação comuns ao conjunto das unidades acadêmicas e administrativas, contemplando as diretrizes e orientações estabelecidas legalmente para a avaliação das dimensões institucionais;

VII - analisar, de forma sistemática, os resultados do processo avaliativo, apontando fragilidades, potencialidades e possíveis encaminhamentos e recomendações, e apresentando-os ao Reitor e aos Diretores das Unidades Universitárias, para as providências necessárias;

VIII - sistematizar e prestar as informações solicitadas pelo Inep, nos prazos e na forma previstos na legislação federal;

IX - manter diálogo contínuo com a avaliação externa oficial de cursos e de desempenho dos estudantes, integrando seus resultados ao processo de avaliação interna institucional;

X - promover a capacitação de seus membros;

XI - formular propostas para o desenvolvimento institucional, com base nos resultados do processo de avaliação;

XII - trabalhar em estreita e contínua relação com os gestores, coordenadores e, em especial, com os responsáveis pelo planejamento da Universidade para o devido acompanhamento das recomendações apontadas nos Relatórios de Autoavaliação;

XIII - sistematizar a prestação das informações solicitadas pelo Inep, pelo CEE e por outras instâncias governamentais de caráter normativo, de execução e de supervisão;

XIV - acompanhar as atividades da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), no que lhe couber;

XV - acompanhar o desempenho da UEG no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade);

XVI - divulgar, mediante informativos impressos ou eletrônicos, reuniões e seminários, acessíveis à comunidade interna e externa, os resultados do processo de autoavaliação da UEG;

XVII - elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Art. 8º  São atribuições específicas dos representantes da CPA/UEG das Unidades Universitárias e da Administração Central:

 

I - desenvolver planejamento e atividades avaliativas em articulação direta com a CPA/UEG, nos moldes do processo avaliativo, respeitando as diretrizes e orientações estabelecidas por esta e em conformidade com as normas institucionais vigentes;

II - apresentar os resultados da Avaliação Institucional de forma organizada e sistematizada segundo a metodologia e as recomendações da CPA/UEG e Enade, para subsidiar as discussões internas e a tomada de decisões por parte dos colegiados e gestores.

 

Art. 9º  Os membros da CPA/UEG representando as Unidades Universitárias e a Administração Central deverão trabalhar em estreita e contínua relação com os gestores, coordenadores e, em especial, com os responsáveis pelo planejamento das Unidades Universitárias e Administração Central para o devido acompanhamento das recomendações apontadas nos Relatórios de Autoavaliação.

 

CAPÍTULO V

 DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 10. A CPA/UEG será presidida pelo Gerente de Avaliação Institucional, tendo como Vice-Presidente o Coordenador de Avaliação Interna da UEG.

 

Parágrafo único. Na ausência e/ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente conduzirá a CPA/UEG.

 

Art. 11. Compete ao Presidente da CPA/UEG:

 

I - conduzir os processos de avaliação interna da instituição;

II - conduzir as atividades necessárias à sensibilização da comunidade acadêmica para a importância da avaliação institucional e sua integração com a missão da Universidade;

III - elaborar, em conjunto com os demais membros da CPA/UEG, relatórios de avaliação, enviando-os às instâncias competentes para ciência;

IV - delegar competências, indicando prazos para o cumprimento dos objetivos estabelecidos;

V - assessorar cursos e áreas nos procedimentos de avaliação externa;

VI - convidar membros da comunidade e da sociedade civil para prestarem informações e emitirem opiniões sobre o processo de avaliação institucional;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Inep, além de elaborar e enviar, no prazo previsto, o Relatório de Avaliação Interna estabelecido pela Conaes;

VIII - elaborar a pauta das reuniões e convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da CPA/UEG;

IX - constituir subcomissões, quando necessário, designando seus membros;

X - representar a CPA/UEG perante as instâncias acadêmicas e administrativas da Universidade e perante os órgãos e instâncias do governo federal que regulam e executam o Sinaes;

XI - trabalhar em estreita e contínua relação com o Reitor, Pró-Reitores e demais gestores da Universidade, em especial, com os responsáveis pelo planejamento da Universidade, para o devido acompanhamento das recomendações apontadas nos Relatórios de Autoavaliação;

XII - fazer ampla divulgação de todas as suas atividades.

 

CAPÍTULO VI 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 12.  A CPA/UEG se reunirá, ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Reitor, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e pauta previamente definida.

 

Parágrafo único.  Os membros da CPA/UEG, quando convocados, farão jus ao recebimento de diárias e/ou ajuda de custo mediante procedimentos definidos pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças da UEG, exceto os membros indicados no art. 3º, incisos VIII, X, XI e XII.

 

Art. 13.  As reuniões e deliberações da CPA/UEG ocorrerão com metade mais um dos membros presentes.

 

Art. 14.  O membro da CPA/UEG que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) reuniões alternadas no mesmo ano, sem justificativa aceita pela Presidência da CPA/UEG, será substituído mediante comunicação do Presidente ao Reitor.

 

Art. 15.  Os membros da CPA/UEG representando as Unidades Universitárias e a Administração Central atuarão conforme o plano de trabalho anual aprovado pela CPA/UEG.

 

CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16.  A CPA/UEG tem atuação com autonomia de competência e integração funcional com a Administração Central e demais órgãos colegiados da UEG.

 

Art. 17.  Fica garantido à CPA/UEG o acesso às informações necessárias para instrumentalizar os processos de avaliação interna institucional, conforme o seu plano de trabalho anual, bem como aos recursos tecnológicos necessários à coleta e à análise dos dados e à divulgação dos resultados do processo avaliativo.

 

Art. 18. Sempre que julgar necessário, a CPA/UEG poderá solicitar o serviço de consultor ad hoc, para o auxílio de suas atividades.

 

Art. 19.  Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela plenária da CPA/UEG, submetendo as decisões à apreciação do Reitor.

 

 

 

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