Estado de Goiás

REGULAMENTO DE EMPRESA JÚNIOR NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS  

REGULAMENTO DE EMPRESA JÚNIOR NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

 (clique aqui para acessar a resolução original assinada)

 

 

RESOLUÇÃO CsU n. 057/2013

 

                                                                                                                                                                                                                                                                             Aprova o Regulamento de Empresa Júnior no âmbito da Universidade Estadual de Goiás.

 

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO – CsU – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG –, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

 

1. o art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – e o art. 161 da Constituição do Estado de Goiás, que dispõem sobre a obrigatoriedade da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

2. o art. 5º, inciso VI, do Estatuto da UEG, aprovado pelo Decreto Estadual n. 7.441, de 8 de setembro de 2011, e o art. 5º, do Regimento Geral da UEG, que elencam como objetivo da UEG a extensão universitária;

3. o processo n. 201300020007283, de 12 de abril de 2013;

4. o fato de que a Empresa Júnior é regulamentada pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores, constituindo associação civil sem fins lucrativos, de direito privado, com registro próprio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

5. o fato de que a Empresa Júnior que atua nas dependências da UEG, ou se utiliza de seu nome, deve seguir normatização própria que ordene os procedimentos para sua criação e funcionamento, visando garantir o atendimento a preceitos éticos e legais e a observância às regras relativas ao acompanhamento de seus resultados acadêmicos, orçamentários e fiscais;

6. o fato de que a Empresa Júnior representa uma possibilidade de estudantes obterem aperfeiçoamento de práticas para enfrentarem os desafios da vida profissional em sua área de competência;

7. a Resolução CsA n. 045/2013, de 27 de novembro de 2013,

  

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Empresa Júnior no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, constante no anexo único desta Resolução.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

 

Publique-se e cumpra-se

 

78ª Plenária do Conselho Universitário – CsU – da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, Anápolis, 9 de dezembro de 2013.

 

  

Prof. Dr. Haroldo Reimer

Presidente do CsU – UEG

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

REGULAMENTO DE EMPRESA JÚNIOR NO ÂMBITO DA  UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

 

 

CAPÍTULO I

 DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A Empresa Júnior constitui-se como associação civil, sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil, com objetivos de natureza acadêmica, criada e constituída exclusivamente por discentes dos cursos de graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG), sob a orientação de um docente, não sendo aceita a participação de alunos de outras instituições.

§ 1º A Empresa Júnior, para funcionar no âmbito acadêmico e jurídico da UEG, com orientação do Núcleo de Empresa Júnior (NEJ/UEG), deve, antes, obter aprovação do(s) Colegiado(s) do(s) Curso(s) de Graduação e, posteriormente, do Conselho Acadêmico da Unidade Universitária (CAU).

§ 2º A Empresa Júnior, para estar vinculada academicamente à Unidade Universitária, precisa estar credenciada na UEG por meio do NEJ/UEG e da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (PrE).

 

Art. 2º São objetivos da Empresa Júnior:

 

I - incentivar e estimular a capacidade empreendedora dos discentes, proporcionando-lhes:

a) experiência profissional;

b) condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos;

c) oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho, para o exercício de sua profissão;

II - contribuir com a sociedade por meio da prestação de serviços de qualidade, preferencialmente com micro, pequenas e médias empresas;

III - contribuir para a formação de profissionais mais qualificados para o mercado de trabalho;

IV - intensificar o relacionamento da sociedade com a UEG;

V - contribuir para o desenvolvimento econômico e social da comunidade interna e externa.

  

CAPÍTULO II

 DA CRIAÇÃO DA EMPRESA JÚNIOR

 

Art. 3º Para sua criação, a Empresa Júnior deverá apresentar estrutura organizacional e gestão autônoma em relação à UEG ou a qualquer entidade estudantil e cumprir os seguintes procedimentos:

 

I - submissão da intenção de criação da Empresa Júnior pelos acadêmicos, com indicação do professor coordenador da ação que a constitui feita pelo Colegiado do Curso, para aprovação do CAU;

II - elaboração de seu estatuto e regimento, com assessoramento do NEJ/UEG;

III - realização da 1ª Assembleia Geral, dos cursos de graduação envolvidos, cuja finalidade será avaliar e aprovar o estatuto e definir a estrutura organizacional da Empresa Júnior, com a lavratura da ata de fundação, nos termos do art. 1º deste Regulamento;

IV - envio da minuta do estatuto para o NEJ/UEG, para validação;

V - cadastro da Empresa Júnior como projeto de extensão na Plataforma Pégasus da PrE pelo professor coordenador, com indicação dos participantes da Empresa Júnior;

VI - solicitação de autorização de uso de espaço à Direção da Unidade Universitária, caso necessário.

§ 1º Para a autorização de utilização de espaços físicos da UEG pela Empresa Júnior, compete à Direção da Unidade Universitária informar à Reitoria a autorização da criação da Empresa Júnior, indicando os espaços a serem utilizados, cabendo à Reitoria a emissão de autorização provisória.

§ 2º Após a liberação de CNPJ, será solicitada autorização de uso dos espaços à Reitoria, conforme o art. 40 da Lei Estadual n. 17.928, de 27 de dezembro de 2012, por meio de um termo que poderá ser renovado, observando-se a conveniência e a oportunidade no ato administrativo, e somente poderá ser concedido depois que a Empresa Júnior esteja devidamente aprovada como ação extensionista e registrada como associação civil.

 

Art. 4º  O estatuto da Empresa Júnior deve conter os seguintes elementos:

 

I -  a denominação, os fins e a sede da associação;

II - a finalidade não lucrativa;

III - a obrigatoriedade de investimento do excedente financeiro no desenvolvimento de suas próprias atividades, contratação de serviços, despesas com infraestrutura, aquisição de novos equipamentos e materiais, que poderão ser doados para a instituição, e capacitação de seus membros;

IV - os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados;

V - as fontes e os recursos de sua manutenção;

VI - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas;

VIII - o modo por que se representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IX - a definição sobre se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

X - as condições para alteração das disposições estatutárias;

XI - a norma para a dissolução da pessoa jurídica e a destinação de seu patrimônio remanescente para a UEG.

XII - a questão do registro de propriedade intelectual, de acordo com o art. 28.

 

Art. 5º O logotipo da UEG poderá ser utilizado pela Empresa Júnior depois de cumpridas todas as exigências contidas nos artigos 3º e 4º.

 

Art. 6º  Após aprovado o projeto de criação, para que a Empresa Júnior inicie suas atividades, será necessária sua regularização como pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, sendo obrigatórios os seguintes requisitos:

 

I - registro do estatuto em cartório;

II - obtenção de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - abertura de conta bancária em nome da Empresa Júnior;

IV - realização de Inscrição Estadual;

V - realização de Inscrição Municipal;

VI - elaboração do seu regimento interno;

VII - regularização para poder emitir nota fiscal;

VIII - apresentação de outros documentos solicitados pela PrE, por meio do NEJ/UEG.

 

Art. 7º  A UEG não reconhecerá o projeto de extensão da Empresa Júnior caso estejam ausentes quaisquer das exigências listadas neste capítulo.

 

CAPÍTULO III 

DAS ATIVIDADES DA EMPRESA JÚNIOR

 

Art. 8º  A Empresa Júnior exercerá suas atividades em regime de livre e leal concorrência, observados a legislação específica aplicável à sua área de atuação e os acordos e as convenções da categoria.

 

Parágrafo único. A Empresa Júnior contará com o auxílio de um professor coordenador e, caso necessário, de espaço físico e equipamentos oferecidos pela Universidade, se houver disponibilidade, devendo arcar com todos os outros custos próprios para seu funcionamento, de maneira análoga a qualquer outra empresa privada.

 

Art. 9º  São deveres da Empresa Júnior :

 

I - zelar pela ética na prestação dos serviços;

II - cumprir rigorosamente os contratos, responsabilizando-se pelo sigilo das informações, quando for o caso;

III - procurar beneficiar a comunidade mediante a realização de ações com viés de responsabilidade social.

 

Art. 10.  É vedado à Empresa Júnior:

 

I - realizar concorrência desleal;

II - remunerar seus membros;

III - cobrar valores para o ingresso e participação de discentes;

IV - realizar propaganda partidária.

 

Art. 11. A Empresa Júnior desenvolverá suas atividades no horário de funcionamento da UEG, quando utilizarem o espaço físico ou equipamentos desta, e conforme o calendário acadêmico da Universidade.

 

Art. 12.  Os serviços prestados pela Empresa Júnior deverão estar relacionados à área do curso ao qual ela está vinculada, mediante acompanhamento do professor coordenador da ação extensionista, não podendo realizar atividades distintas e sem nexo com a formação universitária de seus discentes, sob pena de desqualificação e desligamento do reconhecimento institucional.

 

Art. 13. Não haverá distinção entre discentes que desejarem participar da gestão da Empresa Júnior, razão pela qual tanto aqueles dos primeiros períodos quanto os dos períodos intermediários e concluintes dos cursos poderão integrar a Empresa Júnior.

 

Parágrafo único. O vínculo do acadêmico com a Empresa Júnior se encerrará por interesse do próprio acadêmico ou com a conclusão do curso.

 

Art. 14.  As Unidades Universitárias da UEG devem confirmar o nome do docente, efetivo ou temporário, que atuará como professor coordenador do projeto de extensão da Empresa Júnior.

§ 1º O referido docente apresentará a Empresa Júnior como projeto de extensão, a ser registrado na Plataforma Pégasus, mediante aprovação da PrE.

§ 2º Se a Unidade Universitária abrigar mais de 1 (uma) Empresa Júnior, o CAU deverá avaliar a necessidade de indicação de outro docente para a função de professor coordenador dos projetos de extensão.

 

Art. 15.  A Empresa Júnior poderá utilizar o espaço físico e equipamentos da Universidade para o exercício de suas atividades caso obtenha autorização nos termos do inciso VI e parágrafo único, do art. 3º desta Resolução.

 

CAPÍTULO IV 

DOS DOCENTES E DISCENTES PARTICIPANTES

 

Art. 16.  Os discentes que ingressarem nas atividades da Empresa Júnior e nela atuarem poderão receber créditos em disciplinas de estágio, conforme as Resoluções CsA n. 030/2008 e n. 032/2011 e regulamentações posteriores.

 

Art. 17.  Os docentes da UEG, quando atuarem como coordenadores em projetos de extensão de Empresa Júnior, ou como colaboradores, devem solicitar credenciamento à PrE, responsabilizando-se, em consequência, pela submissão mensal e anual de relatório das atividades desenvolvidas.

 

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 18.  A Empresa Júnior deverá prestar contas mensalmente, apresentando relatórios aos seus membros, à Direção da Unidade Universitária, ao Colegiado do Curso de Graduação e ao docente coordenador do projeto de extensão.

 

Art. 19.  Aos docentes coordenadores do projeto de extensão compete:

 

I - acompanhar a Empresa Júnior à qual estão vinculados, mediante o envio de relatórios mensais e do relatório final;

II - reeditar o projeto anualmente na Plataforma Pégasus;

III - apresentar prestação de contas das atividades financeiras realizadas pela Empresa Júnior, que deverá ser encaminhada à Direção da Unidade Universitária e ao Colegiado do Curso de Graduação, contendo:

a) atividades programadas e desenvolvidas;

b) montante arrecadado;

c) resultado financeiro e previsão de eventuais investimentos.

 

Parágrafo único. Os relatórios obedecerão aos critérios já definidos pela PrE para a elaboração dos relatórios de ações de extensão.

 

CAPÍTULO VII 

DO DESCREDENCIAMENTO E DO ENCERRAMENTO

 

Art. 20. Em caso de irregularidades notórias, a ação extensionista da Empresa Júnior, após apurações e encaminhamentos realizados pelo CAU da UnU, será descredenciada pela PrE.

 

Parágrafo único. Entende-se por descredenciamento a perda do vínculo institucional da Empresa Júnior com a UEG, acarretando, em consequência, o impedimento do uso do nome e do logotipo e a perda da autorização de uso de espaço e equipamentos da Universidade, até que nova diretoria seja constituída e professor-coordenador seja designado.

 

Art. 21.  A não prestação de contas por parte da Empresa Júnior no prazo determinado no manual ou a não aprovação dos documentos e relatórios previstos levarão ao cancelamento da autorização de uso dos espaços da Universidade bem como o descredenciamento da Empresa Júnior.

 

Art. 22.  É assegurada a ampla defesa e o contraditório à Empresa Júnior.

 

Art. 23.  O encerramento da Empresa Júnior poderá ser proposto por sua Diretoria, devendo ser deliberado pela Assembleia e comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao Colegiado do Curso e à Direção da Unidade Universitária à qual está vinculada e ao NEJ/UEG.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

 

Art. 24.  Das decisões proferidas pelos Diretores das Unidades Universitárias caberá recurso à coordenação do NEJ/UEG, sem efeito suspensivo e no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência de qualquer membro da Empresa Júnior, que deverá ser apreciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 25. Das decisões proferidas pelo NEJ/UEG, caberá recurso à Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, sem efeito suspensivo e no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência de qualquer membro da Empresa Júnior, que deverá ser apreciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 26.  Das decisões proferidas pela PrE, cabe recurso à Reitoria, sem efeito suspensivo e no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência de qualquer membro da Empresa Júnior.

 

CAPÍTULO IX 

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DAS RESPONSABILIDADES E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Art. 27.  A UEG não assumirá, sob quaisquer circunstâncias ou motivos, responsabilidade pelo trabalho contratado pela Empresa Júnior, cabendo à diretoria desta responder pelos atos por ela assumidos e/ou praticados.

 

Parágrafo único.  Todos os instrumentos contratuais firmados pela Empresa Júnior devem conter cláusula que explicite que a UEG não é parte integrante do acordo e não se responsabilizará cível, administrativa, trabalhista, previdenciária e criminalmente por eventuais acidentes de trabalho ou por quaisquer outras questões fáticas.

 

Art. 28.  Ocorrendo o desenvolvimento de produtos, serviços, processos, passíveis de registros de propriedade intelectual, a Empresa Júnior deve garantir a participação da UEG, de acordo com as leis vigentes e regulamentações posteriores.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29.  O período de gestão dos acadêmicos que compõem a Empresa Júnior será definido em estatuto e as respectivas mudanças de gestão serão democráticas e transparentes, ocorrendo por meio de eleição, com publicação antecipada de editais, de modo a evitar a descontinuidade do projeto e dos serviços em curso.

 

Art. 30.  A PrE, por meio do NEJ/UEG, ficará responsável pela elaboração do manual de regulamentação da Empresa Júnior no âmbito da UEG, visando facilitar o desenvolvimento da Empresa Júnior.

 

Art. 31.  A Empresa Júnior já existente no âmbito da UEG deve, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação do presente Regulamento, adequar-se aos critérios exigidos para a formalização de sua criação e funcionamento, sob pena de desqualificação.

 

Art. 32.  O manual de regulamentação de Empresa Júnior na UEG, a ser elaborado pelo NEJ/UEG, deverá ser observado de maneira subsidiária a este Regulamento.

 

Art. 33.  Os casos omissos serão resolvidos pela PrE.

 

BR 153 Quadra Área, Km 99, Anápolis-Goiás