Estado de Goiás

NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE APRENDER SEM LIMITES - NAASLU -  

NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE APRENDER SEM LIMITES

 

RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFINIÇÕES (clique para acessar a versão original assinada)

RESOLUÇÃO QUE APROVA O REGULAMENTO (clique para acessar a versão original assinada)

 

SUMÁRIO

Resolução CsU n. 20, de 27 de março de 2013 - cria o programa e apresenta definições

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Resolução CsU n. 50, de 25 de setembro de 2013 - aprova o regulamento do NAASLU

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REGULAMENTO DO NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE APRENDER SEM LIMITES

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE DO NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE APRENDER SEM LIMITES DA UEG - Naaslu

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS

CAPITULO IV - DA ATUAÇÃO, DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO

 

 

RESOLUÇÃO CsU N. 20, DE 27 DE MARÇO DE 2013

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Núcleo de Acessibilidade Aprender sem Limites da Universidade Estadual de Goiás, vinculada à Pró-Reitoria de Graduação.

 

A 68ª Plenária do Conselho Universitário – CsU – da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO:  

 

  1. o art. 29 do Estatuto da UEG, aprovado pelo Decreto n. 7.441, de 08 de setembro de 2011;
  2. o que prevê a Constituição da República de 1988, em seu art. 208, inciso III, que dispõe que é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado (AEE) aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino;
  3. o art. 24 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, e regulamentada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que passou a fazer parte do texto da Constituição da República;
  4. as condições de acessibilidade, permanência e participação na educação superior das pessoas com deficiência, conforme arts. 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394/1996) e arts. 80 e 81 da Lei Estadual de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 26/1998);
  5. a alínea “g” do inciso I do art. 5º da Resolução CEE/CP n. 02, de 06 de julho de 2006, que trata da Educação Superior no Sistema Educativo de Goiás;
  6. a Resolução CEE/CP n. 07, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece parâmetros e diretrizes para a educação inclusiva e educação especial no Sistema Educativo de Goiás;
  7. os princípios humanos, éticos, políticos e estéticos da educação para todos;
  8. que a educação especial é uma modalidade da educação nacional que perpassa e transpassa todos os níveis, as etapas e as outras modalidades, contribuindo para uma educação mais justa, democrática, republicana e plural que atenda à diversidade dos alunos, buscando modos de inclusão social e educacional;
  9. que a educação especial é uma política pública que se baseia no paradigma da diversidade e da inclusão como busca de construção plena do sujeito cultural, histórico, político, social, estético e afetivo e deve se organizar para afirmar os valores éticos, estéticos e políticos estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), pela Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência (1975), pela Declaração de Salamanca (1994), pela Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência – Convenção da Guatemala (2001), pela Declaração Internacional de Montreal sobre a inclusão (2001) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008);
  10. a necessidade de desenvolver, implementar e consolidar as políticas educacionais inclusivas em Goiás, para a construção de uma escola para todos, sem discriminação ou segregação e amplo respeito às diferenças educacionais e à diversidade cultural que os alunos possam apresentar no processo educativo escolar;
  11. o Decreto federal n. 7.611, de 17 de novembro de 2011, que trata de educação especial e atendimento educacional especializado;
  12. o Decreto estadual n. 7.772, de 03 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Goiás Inclusivo – Estado para Todos;
  13. a Lei estadual n. 14.832, de 12 de julho de 2004, que estabelece cotas para as pessoas com deficiência nos processos seletivos da UEG;
  14. a necessidade de normatizar a educação especial oferecida na Universidade Estadual de Goiás,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar o Núcleo de Acessibilidade Aprender sem Limites da UEG, vinculado à Pró-Reitoria de Graduação.

 

Art. 2º A presente Resolução entende:  

I -      Educação Inclusiva como o processo social, pedagógico, cultural, filosófico, estético e político de ações educativas, pedagógicas e administrativas voltadas para a inclusão, o acesso, a permanência, o sucesso e a terminalidade para todos os alunos da UEG, especialmente aqueles com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação;

II -    Acessibilidade como procedimento para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, à educação, à aprendizagem, ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, incluindo a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras, tanto as atitudinais, filosóficas, pedagógicas, didáticas quanto físicas e arquitetônicas;

III -   Educação Especial como uma das modalidades da Educação Nacional que perpassa o sistema educacional em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, inclusive na educação superior, como um conjunto de serviços e recursos especializados para complementar e suplementar o processo de ensino aprendizagem aos alunos com necessidades educacionais especiais, permanentes ou transitórias, de modo a garantir o desenvolvimento de suas potencialidades sociais, políticas, psicológicas, criativas e produtivas para a formação cidadã, necessária para aprender a fazer, aprender a conviver, aprender a ser e aprender a aprender com o objetivo de prosseguir nos estudos e progredir no trabalho, respeitadas as características individuais, igualdade de direitos e diversidade entre todos os seres humanos;

IV -   Atendimento Educacional Especializado com o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente e prestados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.

 

Art. 3º O Núcleo de Acessibilidade Aprender sem Limites destina-se aos estudantes de graduação e aos demais órgãos da Universidade que possuam estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação inseridos em suas atividades, atendendo a princípios da educação inclusiva, da educação para todos e dos direitos humanos, mediante a garantia de acesso, de permanência, de participação, de oportunidades equânimes, para que possam aprender e conhecer e aproveitar todo o seu potencial para um desempenho acadêmico satisfatório.

 

Art. 4º Poderão ser beneficiários do Núcleo de Acessibilidade Aprender sem Limites os estudantes com deficiência física, visual ou auditiva, com transtornos globais do desenvolvimento, com transtornos de aprendizagem, com altas habilidades ou superdotação, com dificuldades ou limitações no âmbito do ensino-aprendizagem-avaliação que não podem ser atendidas pelos meios educacionais tradicionais, assim demandando procedimentos didático-pedagógicos e apoios educacionais especializados por parte da IES.

§ 1º Estudantes com necessidades educacionais especiais podem informar sua condição no ato da matrícula e no decorrer do curso, em formulários próprios disponíveis no sítio eletrônico da IES.

§ 2º As ações deste Núcleo também podem ser solicitadas mediante formulário preenchido na Pró-Reitoria de Graduação ou por meio de ofício ou e-mail encaminhado pelo Colegiado do Curso correspondente.

§ 3º Estudantes em tratamentos de saúde ou em convalescença que demandam recursos de acessibilidade também poderão ser atendidos por este Núcleo e os demais interessados receberão orientações e sugestões de encaminhamentos para as instâncias pertinentes.

 

Art. 5º Ao Núcleo de Acessibilidade Aprender sem Limites caberá:

I -      identificar as necessidades educacionais especiais do estudante que geram dificuldades ou limitações no âmbito do ensino-aprendizagem-avaliação, que não podem ser atendidas pelos meios educacionais tradicionais;

II -    sugerir procedimentos didático-pedagógicos e apoios educacionais especializados aos respectivos colegiados de cursos, aos coordenadores de todas as áreas, aos diretores e docentes das Unidade Universitárias com o objetivo de garantir autonomia, aprendizagem, desenvolvimento pleno e cidadania às pessoas com deficiências e condições especiais;

III -   orientar os docentes em relação ao atendimento educacional especializado dos estudantes com necessidades educacionais especiais;

IV -   desenvolver ações de acessibilidade junto à comunidade universitária;

V -    realizar o acompanhamento dos casos para avaliação, providências e informação à comunidade universitária;

VI -   propor cursos e eventos para a formação continuada de recursos humanos da UEG na área de Educação Inclusiva/Educação Especial;

VII - assessorar os coordenadores de projetos de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos junto a estudantes com necessidades educacionais especiais;

VIII -       solicitar às instâncias pertinentes a aquisição de materiais e equipamentos de acessibilidade, bem como a remoção de barreiras arquitetônicas, de locomoção, de mobiliários, entre outros;

IX -   articular, intersetorialmente, a proposição ou implementação de políticas públicas de inclusão na UEG;

X -    manter em circulação um veículo de divulgação interna de atitudes e comportamentos propícios frente à diversidade;

XI -   disponibilizar orientações em relação ao atendimento educacional especializado dos estudantes que apresentarem necessidades educacionais especiais;

XII - assessorar coordenadores de evento sobre condições de acessibilidade que deverão ser previstas e providenciadas no que se refere à acessibilidade dos convidados, participantes e ouvintes.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

 

68ª Plenária do Conselho Universitário – CsU – da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, em Anápolis, 27 de março do ano de 2013.

  

Prof. Dr. Haroldo Reimer

Presidente do CsU – UEG

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CsU N. 50, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

  

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Aprova o regulamento das atividades do Núcleo de Acessibilidade Aprender Sem Limites da Universidade Estadual de Goiás – Naaslu.

 

A 76ª Plenária do Conselho Universitário – CsU – da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, no uso de suas atribuições legais e considerando:

 

  1. a Resolução CsU n. 020/2013, de 27 de março de 2013, que criou o Núcleo de Acessibilidade Aprender sem Limites da Universidade Estadual de Goiás – Naaslu;
  2. o Processo n. 201300020008744, de 15 de maio de 2013;
  3. o art. 1º, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB –, que garante a cidadania e a dignidade da pessoa humana;
  4. o art. 3º, inciso IV, da CRFB, que determina promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
  5. o art. 5º da CRFB, que estabelece o direito à igualdade;
  6. o art. 205 da CRFB, que define educação como direito de todos, garantindo o desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;
  7. o art. 206, inciso I, da CRFB, que estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”;
  8. o art. 208, inciso III, da CRFB, que estabelece a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  9. a Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, de 30 de março de 2007, acolhida como Emenda Constitucional pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008;
  10. o art. 58 da Lei Federal n. 9.394/1996 com a redação dada pela Lei n. 12.790/2013;
  11. a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 10 de dezembro de 1948;
  12. a Lei Complementar Estadual n. 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, que em seu art. 80 se refere à modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, bem como aos serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela com necessidades educacionais especiais;
  13. o art. 81 da Lei de Diretrizes e Bases do Estado de Goiás (Lei Complementar Estadual n. 26/1998), que assegura aos educandos com deficiência.
  14. o Decreto Estadual n. 7.772, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Goiás Inclusivo – um Estado para todos".
  15. a Resolução CsA n. 034/2013, de 18 de setembro de 2013, que regulamenta as atividades do Núcleo de Acessibilidade Aprender Sem Limites da Universidade Estadual de Goiás – Naaslu.

  

RESOLVE:

 

Art. 1º  Aprovar o Regulamento do Núcleo de Acessibilidade Aprender Sem Limites no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – Naaslu, anexo a esta Resolução.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 76ª Plenária do Conselho Universitário – CsU – da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, em Anápolis, 25 de setembro de 2013.

 

Prof. Dr. Haroldo Reimer

Presidente do CsU – UEG 

 

REGULAMENTO DO NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE APRENDER SEM LIMITES

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE DO NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE APRENDER SEM LIMITES DA UEG - Naaslu

 

Art. 1º O Núcleo de Acessibilidade Aprender sem Limites da UEG – Naaslu destina-se ao atendimento de acadêmicos com deficiência física ou sensorial ou intelectual, com transtornos globais de desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, com dificuldades ou limitações no âmbito do ensino-aprendizagem-avaliação ou que convivam com pessoas nessa situação, assim demandando apoio educacional especializado, bem como procedimentos didático-pedagógicos específicos para o seu pleno desenvolvimento.

§ 1º O Naaslu atenderá aos princípios dos direitos humanos, da educação para todos, da educação inclusiva, mediante a garantia de acesso, de permanência, de participação, de oportunidades equânimes, para que os acadêmicos possam aprender, conhecer e aproveitar todo o seu potencial para um desempenho acadêmico satisfatório, fomentando na instituição a cultura da “educação para a convivência” visando a eliminação de barreiras educacionais, psicológicas e atitudinais.

§ 2º Neste regulamento, a deficiência física ou a sensorial ou a intelectual, os transtornos globais de desenvolvimento e as altas habilidades/superdotação, quando se referirem a estudantes da Universidade serão chamadas genericamente de necessidades educacionais especiais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º. A equipe do Naaslu será constituída por profissionais indicados pela Pró-Reitoria de Graduação e designados em portaria expedida pelo Reitor, conforme abaixo explicitado:

 

I - 1 (um) docente com formação ou experiência no trabalho da Educação Inclusiva/Educação Especial da Pró-Reitoria de Graduação, na função de coordenador;

II - 1 (um) pedagogo com formação ou experiência no trabalho da Educação Inclusiva/Educação Especial;

III - 1 (um) psicólogo com formação ou experiência no trabalho da Educação Inclusiva/Educação Especial;

IV - 1 (um) fonoaudiólogo com formação ou experiência no trabalho da Educação Inclusiva/Educação Especial;

V - 1 (um) assistente social;

 

Parágrafo único. O Naaslu poderá, eventualmente, contar com colaboradores: acadêmicos estagiários, docentes e servidores, no que couber, devidamente autorizado pela Administração Central da UEG.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º. Compete ao Naaslu:

 

I - mapear as necessidades educacionais especiais dos acadêmicos, devidamente matriculados, que geram dificuldades ou limitações no âmbito do ensino-aprendizagem-avaliação, que não podem ser atendidas pelos meios educacionais tradicionais;

II - sugerir procedimentos didático-pedagógicos e apoio educacional especializado aos respectivos Colegiados de Cursos, aos coordenadores de todas as áreas, aos diretores e docentes das UnUs, com o objetivo de garantir autonomia, aprendizagem, desenvolvimento pleno e cidadania aos acadêmicos com necessidades educacionais especiais;

III - orientar os docentes em relação ao atendimento educacional especializado dos estudantes com necessidades educacionais especiais;

IV - desenvolver ações de acessibilidade junto à comunidade universitária;

V - realizar o acompanhamento dos casos para avaliação, providências e informação à comunidade universitária;

VI - propor cursos e eventos para a formação continuada de recursos humanos da UEG, na área de Educação Inclusiva/Educação Especial;

VII - assessorar os coordenadores de projetos de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos com a participação de estudantes com necessidades educacionais especiais;

VIII - solicitar às instâncias pertinentes a aquisição de materiais e equipamentos de acessibilidade, bem como a remoção de barreiras arquitetônicas, de locomoção, de mobiliários, entre outros;

IX - articular intersetorialmente a proposição/implementação de políticas públicas de inclusão na UEG;

X - orientar a comunidade acadêmica em relação ao atendimento educacional especializado dos estudantes que apresentem algum tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento e alta habilidade/superdotação;

XI - assessorar coordenadores de eventos sobre condições de acessibilidade necessárias aos convidados, participantes e ouvintes;

XII - sensibilizar a comunidade universitária frente às barreiras atitudinais;

XIII - sugerir aos setores competentes adequações aos ambientes da Universidade para as melhores condições de acessibilidade e mobilidade;

XIV - orientar a comunidade universitária quanto à legislação brasileira referente às pessoas com deficiência;

XV - orientar a comunidade universitária a respeito do uso das tecnologias assistivas e equipamentos especializados indicados às deficiências e das questões que envolvem a acessibilidade;

XVI - propor políticas e regulamentações referentes às situações que envolvam os estudantes com necessidades educacionais especiais.

 

CAPITULO IV

DA ATUAÇÃO, DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO

 

Art. 4º A PrG propiciará as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades do Naaslu.

 

Art. 5º O Naaslu realizará, no mínimo, uma reunião ordinária semanal e reuniões extraordinárias, sempre que necessário.

 

Art. 6º O Naaslu poderá realizar visitas in loco sempre que necessário e solicitado pela PrG e pela Direção da Unidade Universitária.

 

Art. 7º O Naaslu trabalhará como mediador dos acadêmicos com necessidades educacionais especiais por meio de ficha cadastral, que será um instrumento de acompanhamento dos casos existentes na UEG.

 

Art. 8º Os estudantes com necessidades educacionais especiais, nos termos estabelecidos pelo art. 58 da Lei Federal n. 9.394/1996, informarão sua condição no ato da matrícula ou no decorrer do curso à Secretaria Acadêmica da UnU, por meio de formulários próprios, os quais serão encaminhados ao Naaslu pela Unidade Universitária.

§ 1º As ações e atividades deste Núcleo também podem ser solicitadas por meio de ofício ou e-mail, após deliberação do Colegiado do Curso.

§ 2º Os estudantes em tratamento de saúde ou em convalescência, em caráter excepcional e para a garantia do acesso, permanência e sucesso no curso, que demandem recursos de acessibilidade temporário poderão ser atendidos por este Núcleo.

 

Art. 9º O Naaslu prestará apoio acadêmico e orientações ao estudante sempre que necessário, ocorrendo o término do atendimento quando:

 

I - por encerramento: quando ele não mais apresentar as limitações e necessidades que demandavam procedimentos educacionais especializados por parte da UEG;

II - pelo desligamento: quando ele não atender às orientações e solicitações do Naaslu, mediante termo de ciência assinado pelo discente, servidor ou responsáveis, justificando a recusa aos atendimentos prestados.

Parágrafo único. A reintegração do estudante afastado ou ausente ao atendimento educacional poderá ser feita mediante justificativa pertinente e circunstanciada a ser elaborada pelo interessado e encaminhada pela Direção da UnU ao Naaslu para análise.

 

Art. 10º. Os servidores da Universidade com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação poderão ser orientados ou acompanhados, no que couber, pelo Naaslu, objetivando sua inclusão e acessibilidade no desenvolvimento do trabalho que desempenham, podendo o Núcleo sugerir acompanhamento profissional especializado, mediante análise prévia da Junta Médica do Estado de Goiás.

 

Art. 11º. Os discentes da Universidade com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação poderão ser orientados ou acompanhados, no que couber, pelo Naaslu, objetivando sua inclusão e acessibilidade no desenvolvimento do trabalho que desempenham, podendo o Núcleo sugerir acompanhamento profissional especializado.

 

Art. 12º. Os casos omissos neste Regulamento serão analisados pelo Naaslu.

 

 

BR 153 Quadra Área, Km 99, Anápolis-Goiás