Estado de Goiás

REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA INTEGRADO DE BIBLIOTECAS REGIONAIS (SIBRE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS  

REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA INTEGRADO DE BIBLIOTECAS REGIONAIS (SIBRE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

(clique aqui para acessar a Resolução original assinada)

 

 

SUMÁRIO

 

CAPÍTULO I - Da natureza e das Finalidades

CAPÍTULO II - Da estrutura organizacional

CAPÍTULO III - Do Conselho de Bibliotecas

CAPÍTULO IV - Da Coordenação do SIBRE

CAPÍTULO V - Da Comissão técnica e suas atribuições

CAPÍTULO VI - Da Coordenação das Bibliotecas Regionais

CAPÍTULO VII - Do Material Informacional 

CAPÍTULO VIII - Disposições  Finais

 

 

Resolução CsU nº. 028/2009

  

                                                                                                                                                                                                                                               Aprova o Regimento Interno do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais – SIBRE.

 

A 52ª Plenária do Conselho Universitário – CsU da Universidade Estadual de Goiás –UEG, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e  considerando a Resolução CsA nº 082/09 aprovada na 100ª Plenária do Conselho Acadêmico;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais – SIBRE e encaminhá-lo para apreciação do Conselho Universitário nos termos do Art. 63 do Regimento Geral da UEG.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da aprovação e assinatura.

 

Dê ciência e Cumpra-se.

 

 52ª Plenária do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Goiás, em Itumbiara, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove.  

 

Prof. Luiz Antônio Arantes

Presidente do CsU

 

 

REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA INTEGRADO DE BIBLIOTECAS REGIONAIS (SIBRE) DA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

  

Art. 1º.  O Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) da Universidade Estadual de Goiás (UEG), vinculado a Coordenação Geral  de Ambientes de Aprendizagem (CGAA) da Pró –Reitoria de Graduação (PrG), tem por objetivo oferecer suporte bibliográfico e informacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

Art. 2º.  O Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) tem por finalidade:

I - Coordenar todos os serviços de administração, informação, formação e desenvolvimento de coleções, processos técnicos, automação dos acervos, organização do material informacional e atendimento às Bibliotecas da UEG;

II - Inserir o Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) à política educacional e administrativa da UEG, servindo de apoio aos seus programas de ensino, pesquisa e extensão;

III - Propiciar a toda comunidade acadêmica e a sociedade no geral, serviços e produtos de informação a fim de estimular a produção técnico-científica e cultural;

IV - Integrar-se às Redes e aos Sistemas de Informações para melhor aproveitamento e racionalização dos recursos disponíveis, participando dos planos Nacionais de Bibliotecas Universitárias e dos demais Programas Cooperativos;

V - Implantar e alimentar a Biblioteca Digital da UEG, bem como buscar a sua constante atualização e parcerias/cooperações com outras Bibliotecas Digitais e Órgãos do Governo Federal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3°.  O Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) é constituído de:

I - Conselho de Bibliotecas;

II - Coordenação do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais;

III - Comissão Técnica e suas atribuições;

IV - Coordenação das Bibliotecas Regionais.

 

 CAPÍTULO III

 DO CONSELHO DE BIBLIOTECAS

 

Art. 4°.  O Conselho de Bibliotecas é o órgão colegiado responsável por decisões nas questões técnicas e financeiras.

 

Art. 5°.  O Conselho será constituído por oito membros natos e oito suplentes indicados pelos respectivos titulares, salvo nos casos I e II.

I - Pró-Reitor de Graduação como Presidente e como suplente um Conselheiro da respectiva Câmara;

II Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e como suplente um Conselheiro da sua respectiva Câmara;

III - Pró-Reitor de Administração;

IV - Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos;

V - Coordenador da Coordenação Geral de Ambientes de Aprendizagem;

VI -Coordenador Acadêmico do SIBRE;

VII - Coordenador Pedagógico de Unidade Universitária;

VIII - Representante da Comissão Técnica do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais

§ 1º - Os suplentes substituirão os membros natos em suas faltas e impedimentos.

§ 2º - O Conselho de Bibliotecas terá um relator escolhido entre seus membros, para o período de um ano, podendo ser reconduzido.

 

Art. 6°.  O Conselho de Biblioteca reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

§ 1º As reuniões acontecerão com a maioria absoluta dos membros presentes.

§ 2º As deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta.

§ 3º As faltas não justificadas a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, importará na perda do mandato.

 

Art. 7º.  Ao Conselho de Bibliotecas compete:

 

I -Aprovar o Relatório Anual do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE), no prazo de 20 dias do seu recebimento;

II -Apreciar o Plano de Ação do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

III - Propor a criação, alteração, e destinação de taxas a serem cobradas pelas bibliotecas pertencentes ao Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

IV - Deliberar sobre propostas de alteração do presente Regimento.

 

Art. 8º.  As deliberações do Conselho de Bibliotecas serão submetidas previamente à apreciação da Câmara de Graduação e em ultima instância ao Conselho Universitário.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE BIBLIOTECAS REGIONAIS

 

Art. 9°. A Coordenação de Ambientes de Aprendizagem junto à Coordenação Acadêmica do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE), vinculadas à Pró-Reitoria de Graduação, são órgãos que administram, planejam e coordena as atividades de todo o Sistema de bibliotecas da UEG.

 

Art. 10 O Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) coordenará as atividades técnicas das Bibliotecas das Unidades Universitárias e Pólos Universitários em conjunto com as Diretorias das Unidades.

Parágrafo Único - A Coordenação Acadêmica do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) será exercida por um profissional graduado em Biblioteconomia, registrado em seu respectivo Conselho, selecionado pela PrG e nomeado pelo Reitor.

 

Art. 11.  Compete a Coordenação Acadêmica do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE):

 

I -Avaliar o Currículum Vitae para a contratação de biblioteconomistas que irão atuar nas Bibliotecas das Unidades Universitárias será realizada pela Coordenação do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

II -Dar suporte técnico às Bibliotecas Regionais das Unidades Universitárias;

III - Planejar e coordenar as atividades técnicas de todo o Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) e dar apoio as Bibliotecas dos Pólos da UEG;

IV - Coordenar e orientar os planos de aplicação orçamentária, mesmo quando tais recursos sejam provenientes de fundos especiais, doações de terceiros, convênios estabelecidos com as unidades acadêmicas e outros órgãos;

V - Elaborar o Plano de Ação Anual do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

VI -Elaborar Projetos direcionados a melhoria: acervos, produtos e serviços para as Bibliotecas das Unidades Universitárias da UEG;

VII - Submeter o Plano Anual de Atividades do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) à apreciação do Conselho de Biblioteca do SIBRE até o quarto mês subseqüente ao exercício anterior;

VIII - Presidir as reuniões da Comissão Técnica;

IX - Administrar e representar o Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) quando necessário;

X - Manter articulação com as Unidades Universitárias e demais Órgãos da Universidade Estadual de Goiás;

XI - Cumprir e fazer cumprir este Regimento e as normas de serviços e atividades, e também propor alterações ou inclusões necessárias;

XII - Elaborar programas de treinamento e aperfeiçoamento para os bibliotecários e auxiliares das bibliotecas regionais;

XIII - Promover o intercâmbio com órgãos similares e instituições técnicas, científicas ou culturais, nacionais e internacionais.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO TÉCNICA E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 12  A Comissão Técnica tem por finalidade dar suporte ao Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) aos programas, projetos e deliberações técnicas biblioteconômicas.

 

Art. 13  A Comissão Técnica será constituída por:

I - Coordenador Acadêmico do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

II - Bibliotecários das Unidades Universitárias de UnUCSEH e UnUCET próximas à sede da Coordenação do SIBRE.

§ 1º A comissão técnica reunir-se-á mensalmente, e se necessário por convocação extraordinária;

§ 2º A presidência será exercida pelo Coordenador Acadêmico do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) que em suas faltas e impedimentos, indicará um substituto.

 

Art. 14 - Á Comissão Técnica compete:

I - Dar suporte à Coordenação do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) na elaboração do planejamento e projetos para o Sistema;

II -Elaborar e avaliar projetos, regimentos, manuais de serviços, normas e resoluções a serem encaminhados ao Conselho das Bibliotecas para aprovação;

III - Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual para o Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais;

IV - Avaliar o Relatório Anual do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais e encaminhá-lo ao Conselho de Bibliotecas;

 

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO DAS BIBLIOTECAS REGIONAIS

 

Art. 15  As Bibliotecas Regionais serão coordenadas por biblioteconomistas graduados e inscritos em seu respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia.

 

Art. 16 As Bibliotecas Regionais são vinculadas tecnicamente ao Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) e administrativamente ao Coordenador Administrativo, e terão como atribuições:

 

I - Promover o desenvolvimento das coleções de acordo com as emendas curriculares de cada curso;

II -Integrar-se aos padrões e normas de serviços e atividades, conforme Regimento Interno e as Políticas estabelecidas pelo Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

III - Promover a Disseminação Seletiva da Informação e a Divulgação do Acervo;

IV -Integrar aos sistemas de catalogação cooperativa de interesse do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

 

Art. 17  Aos Coordenadores das Bibliotecas Regionais compete:

 

I -Planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades das bibliotecas;

II -Apresentar ao Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) o Plano Anual de trabalho;

III - Elaborar o Relatório de Atividades Anual desenvolvidas (serviços e produtos) e encaminhar ao Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

IV -Apresentar ao Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE), sugestões, projetos, planejamento e programas visando aperfeiçoar, agilizar e otimizar os serviços, como também apresentar propostas de capacitação profissional;

V - Participar de reuniões convocadas pela Coordenadora Acadêmica do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

VI - Promover reuniões periódicas com sua equipe.

VII - Atribuir responsabilidade a sua equipe, de acordo com as necessidades internas das bibliotecas.

VIII - Elaborar e enviar mensalmente ao Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE) os relatórios estatísticos de atividades, por meio eletrônico  e manter atualizado o Manual de Serviço da Biblioteca;

IX -Zelar pelos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

X - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

XI - Prever e requisitar os recursos materiais necessários para o desenvolvimento das atividades das bibliotecas.

XII - Catalogar, Classificar e Indexar no Gnuteca, de acordo com as normas adotadas, todo o material informacional, tais como: livros, monografias, periódicos, teses e folhetos recebidos pelo Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais;

XIII - Organizar e manter atualizada uma Base de Dados em Cabeçalho de Assunto ou em outro sistema de controle de vocabulário adotado;

XIV - Realizar catalogação na fonte de publicações editadas pelas Coordenações de Cursos e Pesquisas das Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás nos seguintes formatos: (Livros, Encontros, Simpósios, Seminários, Catálogos);

XV -Atualizar-se em relação às normas e padrões de catalogação e classificação vigentes e promover estudos que viabilizem o aprimoramento dos seus serviços;

XVI - Identificar os perfis de seus usuários e assegurar atendimento as suas necessidades de informação;

 

Art. 18  A respeito dos Serviços prestados aos Usuários, compete aos Coordenadores das Bibliotecas Regionais:

 

I - Orientar os usuários na busca da informação, na utilização dos serviços oferecidos pelas Bibliotecas das Unidades Universitárias, auxiliando-os em suas necessidades de estudo e pesquisa;

II - Promover o acesso direto e/ou remoto às bases bibliográficas cadastrais, textuais, numéricas ou factuais, nacionais e internacionais;

III - Realizar levantamentos bibliográficos em bases de dados nacionais e internacionais;

IV - Realizar a comutação bibliográfica;

V - Controlar o empréstimo do material informacional, aplicando normas relativas ao empréstimo individual e ao empréstimo entre bibliotecas;

VI - Organizar e manter atualizado o cadastro de usuários e de bibliotecas com as quais o Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais mantém empréstimos;

VII - Organizar, manter e repor o material bibliográfico nas estantes;

VIII - Atualizar mensalmente a listagem dos inadimplentes e emitir cartas de cobrança;

IX - Aplicar as multas previstas no regulamento das Unidades;

X - Emitir certidão negativa de débito aos usuários quando solicitados;

XI - Controlar a entrada e a saída de usuários e assegurar que sejam obedecidas as normas de conduta no recinto das Bibliotecas do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais.

 

CAPÍTULO VII

DO MATERIAL INFORMACIONAL

 

Art. 19  O acervo das Bibliotecas da Universidade Estadual de Goiás é composto de livros, periódicos, jornais, folhetos, dissertações e teses, publicações oficiais, mapas, fitas de vídeos e outros materiais informacionais que vierem a ser incorporados ao seu patrimônio.

 

Art. 20  Constará do Orçamento Anual desta Instituição de Ensino previsão orçamentária para atualização e modernização dos acervos bibliográficos/multimeios das Bibliotecas.

 

Art.21  No âmbito de sua competência, dentre outras atribuições, compete ao  Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE):

 

I - Organizar e manter atualizada uma coleção de catálogos e bibliografias correntes de editores e instituições especializadas, conforme critérios estabelecidos no documento “Política de Desenvolvimento de Coleções do SIBRE da UEG”.

II - Solicitar aos Coordenadores de cursos as Listas Bibliográficas de livros e materiais multimeios a serem adquiridos;

III - Enviar modelos de planilhas de aquisição de livros e diagnóstico das bibliotecas;

IV - As solicitações bibliográficas deverão ser encaminhadas, pelo Coordenador do Curso, à Coordenação do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE);

V - Enviar as Planilhas de Aquisições de Materiais Bibliográficos para as Distribuidoras de Livros efetuarem os orçamentos;

VI - Encaminhar as Planilhas Orçadas para a Gerência de Licitação da UEG;

VII - Receber, conferir os materiais bibliográficos adquiridos por compra, doação ou permuta;

VIII - Encaminhar os materiais bibliográficos adquiridos para as Bibliotecas das Unidades Universitárias da UEG.

 

Art. 22  O material informacional independente de sua aquisição (doação, permuta, compra com recursos próprios ou de convênios) será processado e incorporado ao acervo das bibliotecas do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE)..

 

Art. 23 O material que for adquirido com verba própria da Unidade deverá ser comunicado ao SIBRE.

 

Art. 24 Caso alguma biblioteca de Unidade Universitária seja desativada, o acervo bibliográfico será doado na seguinte ordem de prioridade:

a) Outra Biblioteca da Unidade Universitária da UEG;

b) Instituição Educacional Pública Municipal, Estadual ou Federal;

c) Instituição Educacional Privada;

d) Organização Não-Governamental;

e) Cooperativas de Reciclagem.

 

Parágrafo único. No caso de fechamento de Pólo Universitário, o acervo bibliográfico deverá ser enviado à Coordenação do Sistema Integrado de Bibliotecas Regionais (SIBRE), que irá distribuí-lo nas Bibliotecas das Unidades Universitárias, obedecendo aos critérios estabelecidos na Política de Desenvolvimento e Coleções.

  

CAPÍTULO VIII

 DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. Os casos omissos serão apreciados e deliberados pelo Conselho de Bibliotecas.

 

Art. 26. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

BR 153 Quadra Área, Km 99, Anápolis-Goiás