Estado de Goiás

INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE TEXTOS NORMATIVOS  

INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

 

 

A Universdade Estadual de Goiás, como ente autárquico da administração pública estadual e com autonomia didática, científica e financeira, possui competência para criar normas internas.

Apesar dessa autonomia, alguns procedimentos devem ser seguidos para que não haja vício formal ou de procedimento na aprovação dos textos normativos, tendo em vista que, internamente, a UEG conta com diversas instâncias deliberativas, a saber: o Conselho Universitário (CsU), o Conselho Acadêmico (CsA), as Câmaras Setorias (de Graduação, Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis) e o próprio Reitor, monocraticamente.

Mas quais são as matérias que cada uma dessas instâncias deliberativas podem aprovar?

As competências deliberativas do CsU e do CsA estão previstas no Estatuto da UEG, nos artigos 9º e 18º, respectivamente.

As Câmaras Setoriais não são competentes para aprovar documentos normativos, mas funcionam como órgão deliberativo intermediário, uma vez que são órgãos de assessoramento do CsA. Neste caso, as Câmaras Setoriais deliberam sobre o conteúdo e a pertinência de certos temas antes de serem encaminhados para a decisão final do CsA.

Já o Reitor tem competência legislativa para normatizar procedimentos de padrões internos da Universidade, por meio de Instruções Normativas e Portarias. Como exemplo, podemos citar a Instrução Normativa n. 4, de 8 de outubro de 2014, que regulamenta as convocações na UEG e a Portaria UEG/GAB n. 130, de 23 de janeiro de 2015, que aprova o quantitativo de carga horária da gestão acadêmica alocada para cada Câmpus da UEG, além de disciplinar como os gestores locais devem atuar par atribuir uma carga horária para os docentes do Câmpus.

 

OBS: É importante ressaltar que as Portarias, na maioria dos casos, não funciona como texto normativo, mas sim executam, constituem, desconstituem ou se declaram direitos, como nos casos de designação de funções, atribuição de carga horária, conceção de licenças e promoções etc. Esses tipos de atos não são estritamente normativos, uma vez que possuem efeito singular, em contraposição aos atos normativos, que são genéricos, ou seja, destinam-se a um certo grupo, não uma pessoa individualmente. Todavia, algumas Portarias apresentam conteúdos normativos em seu texto, como é o caso da Portaria UEG/GAB n. 130, de 23 de janeiro de 2015, que, além de distribuir a carga horária docente para cada Câmpus (ato singular, pois delimita a carga horária para cada Câmpus), também disciplina como deve ser feito essa distribuição deve ser feita, conforme disposto no § 2º, do art. 4º, ou seja, por Ato Designatório, que deve numeração sequencial, data etc. Em outros órgãos do Estado é rotina normatizar atos internos por meio de Portarias, o que não ocorre na UEG.

 

Entretanto, quais os procedimentos para que um texto normativo seja aprovado?

 

1) deve-se observar as regras de coesão interna e externa do texto produzido (ver explicação aqui);

2) deve-se observar as regras de redação de textos normativos (ver explicação aqui);

3) após finalizada a primeira versão, deve-se encaminhar o texto para a Assessoria dos Órgãos Colegiados para uma primera análise (o encaminhamento pode ser feito tanto impresso como por e-mail). Nesta etapa serão feitas adequações de forma e sugestões de conteúdo, e o texto será devolvido para nova avaliação;

4) feitas as alterações solicitadas, sugere-se que o texto seja novamente encaminhado para a Assessoria dos Órgãos Colegiados para nova análise;

5) após a segunda análise feita conforme o item anterior, deve-se encaminhar o texto para a Assessoria Jurídica da UEG, para averiguação da adequação jurídica do texto;

6) caso a matéria seja de competência deliberativa do CsA, o texto deve ser encaminhado para a respectiva Pró-Reitoria para que seja deliberado nas Câmaras Setoriais, que posteriormente será encaminhada para deliberação do CsA;

5) caso a matéria seja de competência deliberativa do CsU, após o parecer jurídico, encaminhar o processo para a Assessoria dos Órgãos Colegiados para ser encaminhado como objeto de pauta.

 

OBS: No caso de Instruções Normativas, recomenda-se seguir as etapas n. 1 a 5. Posteriormente deve-se encaminhar a proposta para a Reitoria a fim de que seja apreciada pelo Reitor.

 

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